Estatuto

Conjunto de regras de organização e funcionamento da APRO

ESTATUTO DA APRO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETO
Art. 1º – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER é uma associação, sem fins lucrativos e com personalidade distinta de seus associados, filiados e associados, com responsabilidade, deveres e obrigações próprias. A associação se regerá pelas disposições deste ESTATUTO SOCIAL e demais disposições legais aplicáveis e seguirão os regulamentos, convênios e normas da Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC, da Federação de Cinofilia do Estado de São Paulo – FECESP e da Federation Cynologique Internacionale – FCI, utilizando a sigla APRO.
Art. 2° – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER é uma entidade cinófila especializada, educativa, orientadora, normativa de criação, diretora, protetora e única de cães puros da raça ROTTWEILER com jurisdição em todo o Estado de São Paulo, regida pelo presente estatuto, usa a sigla APRO, e é filiada a FEDERAÇÃO DE CINOFILIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FECESP, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CINOFILIA – CBKC e integrante do Sistema CBKC-FCI, que tem por finalidade a:
I – Difusão, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do cão puro da raça Rottweiler, no Estado de São Paulo.
II – Orientar os associados quando às atividades sociais, técnicas, educacionais, culturais e desportivas, inerentes à cinofilia.
III – Manter intercâmbio de informações cinófilas com entidades co-irmãs ou similares, principalmente com a do País estrangeiro que deu origem a raça. Para essa finalidade poderá se filiar a entidades nacionais e estrangeiras ou, se for o caso, receber filiações dessas entidades.
Além da filiação acima prevista, para melhor executar a sua finalidade, objetivos e diretrizes, a Associação poderá firmar convênio com outros clubes, associações, entidades, instituições, fundações, entre outras, de caráter público e privado.
IV – Organizar cursos, debates, seminários com fins educativos, visando sempre o aprimoramento da raça Rottweiler.
V – Organizar exposições de cães e provas práticas de trabalho, de acordo com os regulamentos da CBKC. Em qualquer exposição oficial de cães de raça pura, somente serão admitidos julgamentos de árbitros oficiais pertencentes ao quadro da CBKC, FCI, ou de entidades estrangeiras reconhecidas pelas mesmas.
VI – Gerenciar, orientar, determinar normas de ética e criação da raça, no Estado de São Paulo.
PARAGRAFO ÚNICO: A Associação Paulista do Rottweiler – APRO é sucessora no tocante aos direitos já adquiridos junto a CBKC – Confederação Brasileira de Cinofilia do antigo Departamento Especializado da Raça Rottweiler do Estado de São Paulo.
Art. 3° – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER tem como sede e foro a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Comendador Oeterer, n° 1.121, 1º andar, Vila Carvalho.
Art. 4° – O prazo de duração da presente Associação é indeterminado.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS
Art. 5° – Poderão ser associadas, pessoas físicas ou jurídicas, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, de acordo com as seguintes categorias, em número ilimitado:
PARAGRAFO ÚNICO: Os associados só poderão mudar de categoria no exercício seguinte ao da sua opção, por ocasião do pagamento da anuidade correspondente, não tendo direito a restituição de eventuais diferenças monetárias pagas em exercícios anteriores.
I- ASSOCIADOS FUNDADORES – São todos aqueles que participaram e constam da ata de fundação, sujeitas ao pagamento mínimo da anuidade, com direito à voz e voto.
II- ASSOCIADOS HONORÁRIOS – São pessoas físicas ou jurídicas, isentas de pagamento de anuidade, sem direito à voz e/ou voto, que tenham prestados serviços de grande relevância a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER.
III- ASSOCIADOS BENEMÉRITOS – São todos os ex–presidentes e associados plenos com mais de dois anos de filiação ou FUNDADORES, indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva e homologados como tal pelo Conselho Deliberativo, que tiverem prestado serviços relevantes a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER, com direito à voz e/ou voto.
IV- ASSOCIADO PLENO – São criadores de cães da raça Rottweiler, com canil registrado na CBKC a mais de 2 (dois) anos, com domicílio no Estado de São Paulo, e que já passaram pela categoria de associados contribuintes e foram aceitos pelo Conselho Deliberativo para ocupar esta categoria, com direito à voz e/ou voto.
V- ASSOCIADOS CONTRIBUINTES – São aqueles que foram aceitos pela Associação para participarem de seus eventos e contribuírem com as taxas estabelecidas. Estes sem direito à voz e/ou voto pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após aceitos como associado, sendo que após esse período poderão requerer ao Conselho Deliberativo a sua mudança de categoria para ASSOCIADO PLENO, observada as exigências previstas para essa categoria de associados. Em caso de recusa por parte do Conselho Deliberativo em sua mudança de categoria, o associado só poderá requerer novamente tal benefício após passados 12 (doze) meses da resposta do referido Conselho, continuando assim na categoria de associado contribuinte.
Art. 6° – Os associados fundadores, beneméritos, plenos e contribuintes, ficarão sujeitos ao pagamento de taxa de manutenção que será fixada pela Diretoria e cobrada pela Tesouraria, anualmente.
Art. 7° – Somente terão direito a voto os associados em dia com a Tesouraria da APRO.
Art. 8° – Os associados com direito a voto, não poderão votar por procuração, passada individual ou coletivamente a um dos demais associados com direito a voto.
Art. 9° – A admissão voluntária dos associados deverá ser solicitada à Diretoria em impresso próprio e esta informará ao Conselho Deliberativo que decidirá sobre a aceitação ou não do novo associado.
Art. 10° – A admissão de menor idade deverá obrigatoriamente ser acompanhada de autorização do pai ou responsável, permanecendo na categoria de Associado Contribuinte até que complete a maioridade civil, após o que poderá requerer ao Conselho Deliberativo a sua mudança para Associado Pleno, cumprida as exigências previstas para associados dessa categoria e observado ainda o período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de permanência na categoria inicial.
Art. 11° – No caso de não aceitação por parte do Conselho Deliberativo de um novo associado, este será ressarcido de todas as taxas pagas, sem qualquer correção monetária ou juros.
Art. 12 – A admissão de novo associado só será definitiva após aprovação do Conselho Deliberativo e após o pagamento de todas as taxas estabelecidas pela Associação.
Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo se reservará o direito de não fornecer explicação sobre a impugnação à admissão de novos associados.
Art. 13 – O associado que desejar, voluntariamente, se desassociar da APRO, deverá, por escrito, protocolar sua intenção à Diretoria Executiva, sem prejuízo do pagamento das taxas proporcionais até a data do efetivo protocolo.
Art. 14 – São direitos dos associados:
I- Freqüentar a sede, exposições, provas de trabalho, cursos e eventos promovidos pela APRO.
II- Participar das assembléias gerais, com direito a voz e voto e podendo ser votados quando pertencentes às categorias com essas prerrogativas, conforme previsto no artigo 5º, incisos I, III e IV.
III- Propor a admissão de novos associados.
Art. 15 – São deveres dos associados:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regulamentos e as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, da Confederação Brasileira de Cinofilia – CBKC e da Federation Cynologique Internationale – FCI.
II- Respeitar e acatar as determinações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, bem como as de seus delegados e representantes, assim como todos os convênios, associações e filiações que a APRO vier a firmar.
III – Pagar pontualmente as contribuições devidas e exibir o seu recibo de quitação de anuidade sempre que lhe for solicitado.
IV – Manter sua ficha cadastral atualizada junto à secretaria.
V – Acatar as decisões do árbitro nas exposições e provas de trabalho, mantendo sempre uma boa conduta ética, respeitando a todos os participantes.
VI – Zelar pela conservação dos bens, propriedades e benfeitorias da APRO, assim como dos locais por ela utilizados para realizações dos seus eventos, exposições e provas de trabalho, indenizando-a de todo e qualquer prejuízo que por ventura venha causar.
VII- Zelar sempre pelo bom nome, credibilidade e imagem institucional da APRO, da CBKC, da FECESP e da FCI.
VIII- Manter sempre um comportamento digno, respeitável e ético para com a APRO, assim como para com todas as entidades cinófilas assemelhadas.
Art. 16 – É vedada ao associado, a utilização de ação civil contra a APRO, sua Diretoria Executiva e/ou Conselho Deliberativo, bem como contra a CBKC enquanto se mantiver associado a toda e qualquer entidade cinófila.
Parágrafo único – O associado que estiver afastado, por qualquer motivo, não ficará isento da obrigação de pagar a taxa de anuidade, bem como quaisquer outros pagamentos que forem devidos a APRO, inclusive a taxa de inscrição de cães nas exposições, mesmo que estes não compareçam.
Art. 17 – O associado que, por palavras, gestos, escritos ou conduta, desobedecer e ou desrespeitar o presente estatuto, desacatar qualquer diretor, conselheiro, árbitro ou preposto, ficará sujeito, de acordo com a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito, que se fará constar em sua ficha de associado.
II – Suspensão por um prazo variável de 01 (um) a 12 (doze) meses.
III – Exclusão do quadro social.
Parágrafo 1° – As penalidades previstas nos incisos I, II e III do caput serão propostas pela Diretoria Executiva e julgadas pelo Conselho Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa ao acusado. Das decisões do Conselho Disciplinar cabe recurso ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2° – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure amplo direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no presente estatuto.
Art. 18 – O associado terá direito de defesa, retratando-se ou justificando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Conselho Disciplinar, da acusação que se tenha tomado contra si, ou recorrer ao Conselho Deliberativo, da decisão da primeira instância, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de seu conhecimento.
Art. 19 – As taxas de anuidade deverão ser pagas pelos associados à Tesouraria da APRO, até o prazo determinado, sendo admitido o atraso no pagamento de até 03 ( três) meses, com um adicional percentual estipulado pela Diretoria, sendo que, após o prazo limite, o associado receberá uma notificação para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize sua situação com a Tesouraria da APRO e não o fazendo será eliminado sumariamente do quadro associativo, perdendo assim todos os direitos e privilégios como associado.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20 – São órgãos da Administração:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Conselho Disciplinar;
IV – Conselho Fiscal;
V – Diretoria Executiva;
VI – Diretoria de Criação.

DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 21 – A Assembléia Geral pode ser ordinária ou extraordinária e será constituída por todos os associados no pleno gozo de seus direitos sociais e civis.
Parágrafo único: As assembléias gerais serão realizadas sempre na sede da Associação ou em local a ser determinado, respeitando-se o disposto no artigo que dispõe sobre a forma de convocação.
Art. 22 – As Assembléias Gerais, das quais poderão participar todos os associados que estejam quites com a Tesouraria, com direito a voz e voto e podendo ser votados quando pertencentes às categorias com essas prerrogativas, conforme previsto no artigo 5º, incisos I, III e IV, reunir-se-ão:
I – Ordinariamente
a) anualmente, para apreciar o relatório das atividades dos Conselhos, relativas ao exercício anterior; apreciar as contas da Diretoria, relativas ao exercício anterior, com o parecer do Conselho Fiscal; apreciar a previsão orçamentária para o exercício em curso e deliberar sobre os demais itens constantes da ordem do dia;
b) de quatro em quatro anos, para além do constante no item acima, eleger os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Disciplinar, do Conselho Fiscal, e dos Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e do Diretor de Criação. Os eleitos tomarão posse no dia 1º de abril seguinte.
II – Extraordinariamente:
a) A Assembléia Geral Extraordinária instalar-se obrigatoriamente quando convocado pelo Presidente da Diretoria Executiva, pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, pela maioria dos membros dos Conselhos Deliberativo, Disciplinar e Fiscal ou por promoção de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voz e voto e quites com as suas obrigações sociais.
Parágrafo Primeiro – As chapas deverão se inscrever até 10 (dez) dias antes da Assembléia Geral e no caso de qualquer impedimento administrativo ou legal, da participação destas chapas no dia convocado para a eleição, e não tendo assim nenhuma chapa apta a concorrer, prorrogar-se-à automaticamente os mandatos dos eleitos na última Assembléia Geral realizada para tal fim, por mais 12 (doze) meses, devendo ao final desse prazo serem convocadas novas eleições.
Parágrafo Segundo – As Assembléias Gerais para eleição do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e dos membros dos Conselhos Deliberativo, Disciplinar, Fiscal e da Diretoria de Criação, ou de parte deles, seguirão as seguintes disposições:
a) As eleições do Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva serão realizadas ao início da Assembléia, colhendo-se os votos dos presentes, que votarão em conformidade com as chapas apresentadas pelos candidatos, optando por uma delas. Caso seja chapa única, a eleição se fará por aclamação, somente anotando-se os votos que eventualmente se opuserem à sua eleição.
b) A seguir, também por voto aberto, serão eleitos os conselheiros dos 4 (quatro) órgãos, Deliberativo, Disciplinar, Fiscal e Diretoria de Criação, em conformidade com as chapas apresentadas, optando-se por uma delas. Caso seja chapa única, a eleição se fará por aclamação, somente anotando-se os votos que eventualmente se opuserem à sua eleição.
c) Somente poderão votar os associados em dia com suas obrigações sociais e em pleno gozo de seus direitos civis e de associado.
Art. 23 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I – Autorizar a filiação da associação a outras entidades, ressalvada sua autonomia;
II – interpretar em ultima instância o presente estatuto;
III – deliberar em grau de recurso sobre qualquer decisão do Conselho Deliberativo;
IV – cessar o mandato dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho Disciplinar, da Diretoria de Criação e do Conselho Deliberativo, quando verificar irregularidades ou abusos no desempenho de suas funções facultando ampla defesa dos acusados. Deverão ser marcada, de imediato, novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
V – revogar suas decisões anteriores;
VI – aprovar alteração no presente Estatuto;
VII – Outorgar menção honrosa, homenagem ou condecoração a pessoas por relevantes serviços prestados a Associação.
VIII – Destituir qualquer conselheiro que faltar a 02 (duas) convocações seguidas, sem justificativa prévia.
IX – Destituir os administradores e os membros da diretoria quando houver desobediência e/ ou desrespeito às disposições estatutárias.
Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que se referem os incisos IV, VI e IX é exigido quorum de 2/3 (dois terços) dos associados em primeira convocação, e não havendo número suficiente, a assembléia aguardará por 30 (trinta) minutos e após deliberará com qualquer numero de associados.
Parágrafo Segundo: No cumprimento de suas atribuições, por maioria simples, a Assembléia Geral poderá constituir assessoria técnica e jurídica, eventual ou permanente, sempre que considerar necessárias.
Art. 24 – As deliberações das Assembléias Gerais, exceto na hipótese do parágrafo primeiro do artigo antecedente, serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes e constarão em ata em livro próprio.
Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral deliberará com a presença de metade mais um dos associados em primeira convocação e, em segunda, trinta minutos após, com qualquer número de associados.
Parágrafo Segundo – Nas Assembléias Gerais participarão apenas os associados quites com a Tesouraria e sem nenhum impedimento e terão direito a apenas 1 (um) voto, sendo vedada a votação por procuração.
Parágrafo Terceiro – Nas Assembléias convocadas por requerimento dos associados ou pela maioria absoluta dos membros da Diretoria ou pela maioria dos membros dos Conselhos haverá a necessidade, obrigatoriamente, da presença da totalidade dos requerentes. Não havendo quorum, somente poderá ser convocada nova Assembléia após 90 (noventa) dias; caso frustrada novamente a instalação dessa nova Assembléia, o pedido dos Conselheiros e/ou associados será considerado definitivamente prejudicado.
Parágrafo Quarto – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo a abertura dos trabalhos, a verificação de quorum e a solicitação ao plenário a indicação de um de seus membros para presidir os trabalhos, o qual convidará outro para secretariá-lo e solicitará, nos casos de eleição, a indicação de 2 (dois) escrutinadores.
Art. 25 – Os editais de convocação das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, deverão ser publicados em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Adicional e obrigatoriamente deverá ser estendida por carta simples enviada aos associados, com antecedência mínima também de 10 (dez) dias. Na convocação deverá constar a pauta do dia, a data, a hora para a primeira e para a segunda convocação e o local da Assembléia.
Art. 26 – Ao Presidente da Assembléia compete dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender a sessão, dar e cassar a palavra, submeter à assembléia os casos omissos e votar em caso de empate em assuntos deliberativos.
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 27 – O Conselho Deliberativo, por delegação de poderes da Assembléia Geral, é o órgão máximo de representação dos associados e seu mandato é de 04 (quatro) anos a contar de sua posse.
Art. 28 – O Conselho Deliberativo é constituído por um número mínimo de 05 (cinco) membros, todos com residência no Estado de São Paulo, sem remuneração.
Art. 29 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I – Ordinariamente, no mínimo semestralmente, e seqüencialmente após sua posse, para apreciar os relatórios da Diretoria Executiva, balanços e livros de tesouraria.
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou Vice-Presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º – Os conselheiros serão convocados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de reunião ordinária e, para reunião extraordinária, a convocação poderá ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por telegrama ou telefone, nos casos de urgência.
Parágrafo 2º – Suas deliberações serão lavradas em ata ao final assinada pelo Presidente, Secretário e demais conselheiros presentes à reunião.
Parágrafo 3º – O conselheiro que não comparecer à reunião, será considerado solidário com as resoluções aprovadas pela maioria.
Parágrafo 4º – O Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 2 (duas) reuniões extraordinárias alternadas ou não, perderá automaticamente o seu mandato. O conselheiro que perder seu mandato em virtude dessas ausências será considerado inelegível para qualquer cargo eletivo para o próximo período.
Art. 30 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Respeitar e fazer respeitar as disposições do presente estatuto, sendo o único órgão com poderes para resolver os casos omissos.
II – Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário logo após a eleição do Conselho Deliberativo pela Assembléia Geral. Em caso de renúncia e/ou exoneração dos cargos descritos, o Conselho elegerá entre seus membros, os respectivos substitutos, respeitando o fato de que se for o Presidente, o Vice-Presidente assume de imediato a Presidência, elegendo-se um novo Vice-Presidente;
III – Fiscalizar a qualquer tempo, os atos da Diretoria Executiva e pedir explicações.
IV – Apreciar as representações do Conselho Fiscal com referência a erros, fraudes ou crimes verificados na administração do clube.
V – Apurar, quando solicitado, no mínimo por metade mais 01 (um) dos seus componentes, a responsabilidade do Conselho Fiscal.
VI – Homologar títulos de associados honorários e beneméritos.
VII – Aprovar ou recusar as propostas de associados ao quadro social, bem como aprovar ou recusar a mudança de categoria requerida pelos associados contribuintes.
VIII – Homologar pedidos de licença de seus próprios membros, a critério de seu Presidente.
IX – Autorizar a Diretoria a fazer gastos extraordinários, não previstos no orçamento, bem como a alugar, alienar, adquirir, onerar, gravar, contrair empréstimo e confessar dividas, depois de ouvido o Conselho Fiscal.
X – Encaminhar para decisão da Assembléia Geral, em grau de recurso, processo de exclusão de associado, na forma desse estatuto.
XI – Examinar e julgar os recursos às decisões do Conselho Disciplinar;
XII – Excluir sócios, por falta grave, devidamente comprovada após regular processo disciplinar em que se assegure amplo direito de defesa e encaminhar a deliberação da Assembléia Geral eventual recurso interposto a sua decisão.
XIII – Interpretar o presente Estatuto Social e opinar sobre os casos omissos e referendar medidas adotadas pelo Presidente da Diretoria Executiva em casos de interpretação controvertida do presente Estatuto;
XIV – Examinar as contas e a previsão orçamentária apresentada pela Diretoria, tendo por base o parecer do Conselho Fiscal, para encaminhamento à Assembléia Geral;
XV – Deliberar sobre projeto de reforma do Estatuto Social, a ser apresentado e votado em Assembléia Geral;
XVI – Deliberar sobre a filiação e desfiliação a outras entidades, sendo a decisão final de responsabilidade da Assembléia Geral;
Art. 31 – São incompatíveis os cargos de Conselheiros com os de Diretoria.
Art. 32 – Todos os Conselheiros são solidários nas decisões tomadas, salvo se, sendo voto vencido, fizer constar em ata o seu voto.
Art. 33 – Na falta de número mínimo de conselheiros, e/ou conforme o interesse da Associação, o Conselho Deliberativo poderá ser completado ou aumentado usando-se para esse fim convocação de eleição por Assembléia Geral específica.
Art. 34 – Em todo e qualquer impedimento do Presidente do Conselho, este será substituído pelo Vice, provisoriamente ou até definitivamente; na falta também deste, reunir-se-ão apenas os membros do Conselho.
DO CONSELHO DISCIPLINAR
Art. 35 – O Conselho Disciplinar é o órgão de disciplina e vigilância da ética cinófila.
Art. 36 – O Conselho Disciplinar será formado por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que serão convocados somente por ocasião da vacância do cargo de um dos membros efetivos, não remunerados, todos eleitos em Assembléia, havendo necessariamente um advogado em exercício entre os membros efetivos e outro entre os suplentes, sócios ou não.
Parágrafo 1º – São inelegíveis os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Parágrafo 2° – A eleição dos membros do Conselho Disciplinar, e conseqüentemente o seu mandato, ocorrerá concomitantemente e nos mesmos moldes da Diretoria Executiva, da Diretoria de Criação, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3° – Havendo vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os 03 (três) membros do Conselho Disciplinar escolherão entre si aquele que assumirá a Presidência da Associação para os atos emergenciais, devendo convocar eleições no prazo de 05 (cinco) dias a partir da vacância dos cargos, para eleição dos novos Presidente e Vice-Presidente da Associação.
Parágrafo 4º – Cada membro do Conselho Disciplinar não poderá ter mais que 03 (três) faltas seguidas ou 06 (seis) alternadas, não justificadas, em suas reuniões, sob pena de perda do mandato.
Art. 37 – O Conselho Disciplinar terá poderes para apurar as faltas éticas e disciplinares, aplicando a penalidade cabível, assegurado amplo direito de defesa ao acusado, em processo a ele encaminhado através da Diretoria Executiva.
I – Ao receber uma denúncia, o Conselho Disciplinar nomeará um relator, entre os seus membros, que será o responsável pela elaboração de um “dossiê” que posteriormente será a base para o julgamento.
II – Da decisão do Conselho Disciplinar cabe apelação ao Conselho Deliberativo.
III – Considerando a gravidade da denúncia, o Conselho Disciplinar, amparado em provas e independentemente do trâmite estabelecido no presente artigo, poderá levar o caso a Assembléia especificamente convocada para tal fim.
IV – As denuncias contra membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, da Diretoria de Criação e do Conselho Fiscal serão apresentadas ao Conselho Disciplinar que irá instruir o processo e apresentá-lo a Assembléia especificamente convocada para tal fim, que irá julgar e decidir.
V – As denuncias contra membros do Conselho Disciplinar deverão ser apresentadas ao Conselho Deliberativo, que irá instruir o processo e apresentá-lo a Assembléia especificamente convocada para tal fim, que irá julgar e decidir.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das atividades econômico-financeiras da Associação e de suas contas, compostos por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que serão convocados somente por ocasião da vacância do cargo de um dos membros efetivos, não remunerados, todos eleitos em Assembléia, havendo necessariamente um contador ou técnico em contabilidade ou administrador de empresas em exercício entre os membros efetivos e outro entre os suplentes, sócios ou não.
Parágrafo 1º – São inelegíveis os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Parágrafo 2° – A eleição dos membros do Conselho Fiscal, e consequentemente o seu mandato, ocorrerá concomitantemente e nos mesmos moldes da Diretoria Executiva, da Diretoria de Criação, do Conselho Deliberativo e do Conselho Disciplinar.
Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar a qualquer tempo e obrigatoriamente a cada ano fiscal os livros e documentos da tesouraria e posição do caixa.
II – Emitir parecer resultante do exame realizado, a fim de ser apresentado ao Conselho Deliberativo.
III – Denunciar ao Conselho Deliberativo qualquer falha ou irregularidade, na esfera de suas atribuições, sugerindo medidas.
IV – Examinar as contas apresentadas no caso de renúncia e concluir o respectivo parecer.
V – Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Associação.
VI – Emitir parecer em outras matérias previstas no presente Estatuto ou quando houver solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.
Art. 40 – Os trabalhos do Conselho Fiscal só serão considerados quando assinados pela totalidade de seus membros em exercício, sendo que havendo membro discordante deverá ser apresentado, obrigatoriamente, relatório por escrito justificando a parte sua decisão, que será anexado ao relatório principal para apreciação do Conselho Deliberativo.
Art. 41 – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada semestre e sempre que convocado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro – No exercício de suas atribuições, qualquer membro do Conselho Fiscal, poderá convocar reunião do Conselho Deliberativo quando verificar irregularidades nos atos da Diretoria ou do próprio Conselho de que faz parte, devendo, em tais casos, apresentar a sua acusação devidamente comprovada.
Parágrafo Segundo – Cada membro do Conselho Fiscal não poderá ter mais que 03 (três) faltas seguidas ou 06 (seis) alternadas, não justificadas, em suas reuniões, sob pena de perda do mandato.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 42 – É o órgão encarregado de administrar a Associação, propugnando pelo seu engrandecimento, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias, as decisões e orientações do Conselho Deliberativo, os regimentos, regulamentos e resoluções internos e será composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos na forma do artigo 22, inciso I, alínea b deste Estatuto, que poderá nomear outros diretores para assessorá-los. Nenhum cargo da Diretoria Executiva, eletivo ou não, terá qualquer remuneração para o desempenho das suas funções e respectivas atribuições.
Art. 43 – A Diretoria se reunirá:
I – Ordinariamente, a cada semestre, em data estipulada por seu Presidente, com a presença de no mínimo de 3 (três) diretores.
II – Extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada por seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Conselho Disciplinar, Fiscal e/ou por um de seus Diretores.
Art. 44 – Compete à Diretoria:
I – Elaborar, ao longo dos 3 (três) primeiros meses do seu mandato, um plano de metas a ser cumprido no decorrer da sua gestão e que deverá ser divulgado para conhecimento dos associados.
II – Apresentar, semestralmente, ao Conselho Deliberativo um relatório sobre as atividades da associação, a previsão orçamentária para o semestre vindouro, o demonstrativo do movimento financeiro acompanhado, se for o caso, do parecer do Conselho Fiscal.
III – Deliberar “ad referendum” do Conselho Deliberativo, sobre os casos omissos do estatuto, levando-o à consideração do Conselho Deliberativo imediatamente.
IV – Elaborar o programa e a realização de exposições, provas de trabalho e outros eventos.
V – Conceder licença a qualquer de seus membros, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
VI – Impor as penalidades que lhe competir.
VII – Propor ao Conselho Deliberativo a concessão de títulos honorários.
VIII – Elaborar os regulamentos e regimentos internos que se fizerem necessários, observando as disposições estatutárias e as deliberações do Conselho Deliberativo.
IX – Cumprir e fazer cumprir as determinações da CBKC/FCI e FECESP.
X – Dará motivo de destituição, sem recurso, o membro da Diretoria que faltar a 2 (duas) reuniões, inclusive os eletivos, que neste caso deverá prestar contas na primeira reunião que ocorrer após aquela em que esteve ausente pela segunda vez.
XI – encaminhar ao Conselho Disciplinar toda e qualquer matéria da sua competência, para apuração na forma do presente Estatuto.
Art. 45 – Compete ao Presidente:
I – Representar o clube passiva e ativamente, judicial e extrajudicialmente.
II – Presidir as reuniões da Diretoria.
III – Representar, política e socialmente, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo da Associação.
IV – Visar ou assinar com o tesoureiro em exercício os cheques e obrigações emitidos pela Associação.
V – Admitir, suspender ou demitir empregados
VI – Providenciar sobre assuntos urgentes, dando conhecimento de seus atos à Diretoria.
VII – Deliberar “ad referendum” do Conselho Deliberativo sobre os casos omissos deste estatuto, levando-os à consideração daquele Órgão imediatamente.
VIII – Assinar com o Secretário os documentos de natureza administrativa.
IX – Assinar convênios, associações e filiações com entidades cinófilas ou não, após aprovação da Assembléia Geral.
X – Nomear ou destituir diretores aos cargos não eletivos.
XI – Poderá o Presidente, a qualquer tempo, criar novos cargos de confiança, bem como nomear assessores, de acordo com a necessidade, desde que conste em ata de reunião de Diretoria.
Parágrafo único – É incompatível o cargo de presidente com o cargo de presidente de qualquer outra entidade cinófila ou da CBKC.
Art. 46 – Compete ao Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente na vacância do cargo, ou quando o mesmo estiver licenciado ou impedido; assim como colaborar em todo o bom funcionamento e desempenho da Associação.
DA DIRETORIA DE CRIAÇÃO
Art. 47 – A diretoria de Criação será composta de no mínimo 2 (dois) membros efetivos, sendo estes, obrigatoriamente, criadores a mais de 3 (três) anos de cães da raça Rottweiler, devidamente comprovados através de mapas de registro de ninhadas ou de cópias de pedigrees que deverão ser arquivados na Secretaria da APRO, e ainda por um terceiro membro efetivo com formação em Medicina Veterinária, associado ou não. Serão eleitos também 2 (dois) membros suplentes sendo um deles com formação em Medicina Veterinária.
Os membros eleitos para compor a Diretoria de Criação, quando associados criadores, deverão ter anualmente, durante o exercício do seu mandato, pelo menos uma ninhada criada e vistoriada conforme o Regulamento de Criação da Associação.
Parágrafo 1° – Os membros que compõem a Diretoria de Criação serão eleitos conforme artigo 22, inciso I, alínea “b” do presente estatuto, sem remuneração.
Parágrafo 2º – Em caso de impedimento ou vacância de qualquer membro efetivo, será convocado o suplente mais votado e na falta deste, será convocada eleição específica.
Parágrafo 3º – Compete à Diretoria de Criação:
I – Propor normas e regulamentos destinados ao desenvolvimento, aprimoramento, seleção, orientação e divulgação da criação de cães de raça Rottweiler.
II – Coordenar as provas técnicas de avaliação de cães de raça Rottweiler.
Art. 48 – Compete ao Secretário nomeado:
I – Superintender os serviços gerais da secretaria do clube.
II – Secretariar as reuniões de diretoria e redigir as atas.
III – Organizar e conservar em boa ordem o registro dos associados e os arquivos do clube.
IV – Assinar com o presidente os títulos honoríficos concedidos pelo clube e outros documentos de natureza social.
V – Expedir circulares e informações solicitadas.
VI – manter relação atualizada dos associados com direito a voto, bem como daqueles que podem ser votados, sendo vedada a sua utilização para fins não compatíveis com a finalidade social.
Art. 49 – Compete ao Tesoureiro nomeado:
I – Superintender os serviços gerais da Tesouraria, os serviços de contabilidade e de outras escriturações.
II – Manter em sua guarda os valores sociais e os livros contábeis, que deverão estar de acordo com as formalidades exigidas por lei.
III – Assinar com o Presidente os recibos de concessões feitas pelos poderes públicos, por dotações orçamentárias ou por títulos ou disposições.
IV – Arrecadar toda a receita, depositando-a em estabelecimento bancário.
V – Fiscalizar a escrituração de todos os livros contábeis.
VI – Efetuar os pagamentos de despesas autorizadas assinando com o Presidente cheques, títulos e ordens de pagamento.
VII – Manter e fornecer quando for solicitado pela Diretoria, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, o balancete do movimento financeiro.
VIII – Assinar com o Presidente, todos os contratos entre clubes e/ou terceiros.
IX – Proporcionar ao Presidente elementos necessários à elaboração orçamentária.
X – Contratar auditoria externa de qualidade quando necessária, após estar devidamente autorizada pela Assembléia Geral.
XI – Encaminhar para o Conselho Fiscal, ao final de cada exercício, as demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas dos esclarecimentos da Diretoria, se for o caso, para análise, parecer e posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 50 – A APRO constituirá o seu patrimônio pelos bens móveis, imóveis e semoventes, havido por aquisições, subvenções ou donativos.
Art. 51 – A construção de obras e a aquisição de bens imóveis somente poderão ser praticadas pela Diretoria após análise e parecer de uma comissão constituída para tal fim.
Parágrafo único – A comissão poderá ser integrada por quantos membros a Diretoria recomendar, cujos pareceres, depois de aprovados, deverão ser referendados pelo Conselho Deliberativo.

CAPITULO V

DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 52 – A receita da Associação resulta:
I – Das contribuições a que estejam obrigados os associados, bem como das taxas e emolumentos dos associados e de seus respectivos acréscimos previstos.
II – Das rendas das exposições;
III – Dos repasses de outras entidades cinófilas;
IV – Dos donativos, patrocínios e valores eventuais;
V – De toda e qualquer atividade ou promoção para angariar fundos;
Art. 53 – Constituirão despesas do clube:
I – O pagamento de impostos, taxas e tributos.
II – Os aluguéis, salários e conservação do patrimônio da associação.
III – A aquisição de materiais e utilidades diversas.
IV – Os dispêndios realizados por autorização expressa da Diretoria.
V- As taxas devidas à entidade mater.
VI – Outras despesas que se fizerem necessárias, comprovadas e não específicas neste estatuto.

CAPÍTULO VI

DA DISSOLUÇÃO
Art. 54 – A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO ROTTWEILER somente poderá ser dissolvida em caso de dificuldades no preenchimento de suas finalidades, mediante aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com o voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes, cabendo, entretanto, a possibilidade de convocá-la a 1/5 de associados, respeitando o disposto no artigo 60 e 61 da Lei 10.406 de 10/01/2002, de conformidade com a nova redação dada pela Lei 11.127 de 28/06/2005.
Parágrafo único – Dissolvida a Associação, após a liquidação do passivo, o ativo será doado à instituição de caráter filantrópico, reconhecida de utilidade pública e de existência no país, a critério da Assembléia Geral.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 – As disposições gerais deste estatuto serão completadas sempre que necessário, pelo regulamento e regimento baixado pelo órgão hierarquicamente superior.
Art. 56 – Estes estatutos encontram-se adequados ao Código Civil (Lei 10.406/2002) e a CBKC e constituem lei orgânica da Associação e entrarão em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e só poderão ser reformados, alterados e substituídos por Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
Art. 57 – Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pelo clube.
Art. 58 – Após a aprovação da presente reforma dos Estatutos e ainda em decorrência da vacância de alguns cargos, serão eleitos pela Assembléia Geral novos membros para completar a sua Administração, cujos mandatos se estenderão até 31/03/2013. Serão eleitos 1 (um) membro efetivo para o Conselho Deliberativo; 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente para o Conselho Disciplinar, ambos com formação em advocacia; 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente, ambos com formação em contabilidade, e ainda 1 (um) membro suplente para o Conselho Fiscal; e 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente para a Diretoria de Criação